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  • Foto do escritorOscar Valente Cardoso

O Papel dos Administradores na Lei das Criptomoedas

Atualizado: 21 de ago. de 2023

A entrada em vigor da Lei das Criptomoedas (Lei nº 14.478/2022) é um evento significativo no país, que trouxe diversas mudanças para o ambiente dos negócios digitais e consequências diretas para os administradores.


Primeiramente, a lei delimita o status legal das criptomoedas no Brasil e proporciona um ambiente mais seguro para os negócios.


Por isso, os gestores das prestadoras de serviços de ativos virtuais precisam compreender a Lei das Criptomoedas, para poder atuar nesse novo cenário regulado e definir as melhores escolhas estratégicas para as suas empresas.


Um dos principais aspectos da lei é a definição de ativos virtuais, que compreende as criptomoedas (leia sobre o conceito aqui). Os administradores precisam entender os limites legais e entender suas implicações para o funcionamento dos negócios, especialmente sobre quais ativos virtuais são - e não são - regulados pela Lei nº 14.478/2022.


Além disso, a lei estabelece deveres para os provedores de serviços de criptomoedas, o que tem implicações diretas para as empresas que oferecem esses serviços ou que desejam ingressar neste mercado.


Os deveres variam desde a implementação de medidas de combate à lavagem de dinheiro e de conhecimento do cliente, até a adoção de boas práticas de governança, transparência nas operações e abordagem baseada em riscos.


Os administradores precisarão assegurar que suas empresas cumpram os deveres para evitar sanções legais, danos aos seus clientes e prejuízos à reputação da organização. Isso pode exigir a implementação de novos processos e sistemas, bem como a capacitação dos funcionários sobre a conformidade com a Lei das Criptomoedas.


Apesar de não conter regras diretas sobre o assunto, a Lei nº 14.478/2022 também produz implicações fiscais. Com as criptomoedas sendo consideradas como ativos legais, as empresas que realizam transações com criptomoedas devem ajustar seus processos contábeis e seus relatórios fiscais. Isso pode incluir a compreensão de como registrar e reportar ganhos e perdas relacionados a criptomoedas, assim como quaisquer despesas eventualmente dedutíveis.


Para empresas que atuam na mineração de criptomoedas, os gestores precisam entender como essa atividade é categorizada para fins fiscais e como as receitas da mineração devem ser informadas.


Ainda, a Lei nº 14.478/2022 enfatiza a proteção do consumidor, o que é especialmente relevante para os administradores, pois as empresas precisam cumprir os requisitos de divulgação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) ao lidar com as criptomoedas.


Por exemplo, as empresas devem fornecer aos clientes informações claras sobre os riscos associados à negociação e ao investimento em criptomoedas, o que pode exigir que os administradores desenvolvam novas políticas e procedimentos para garantir a conformidade com a lei.


Os administradores também precisam dar atenção sobre como a Lei das Criptomoedas afeta os contratos de negócios, especialmente aqueles que envolvem os ativos digitais. Isso abrange a compreensão de como a lei afeta as cláusulas contratuais existentes e o que pode precisar ser alterado ou adicionado em contratos futuros.


Além disso, os administradores devem revisar os seus processos internos de resolução de conflitos, especialmente nas empresas que operam plataformas de negociação de criptomoedas ou que negociam regularmente grandes volumes desses ativos digitais.


Em um nível mais amplo, a Lei nº 14.478/2022 mostra que a economia digital e as criptomoedas se tornaram uma parte importante da paisagem de negócios do Brasil, o que reforça a necessidade dos administradores de se manterem atualizados com as tendências tecnológicas e regulatórias no setor.


Em conclusão, a Lei nº 14.478/2022 redefine o ambiente para a utilização e as negociações de criptomoedas no Brasil. Para os administradores, isso significa que é hora de se aprofundar na lei, entender as suas normas e implicações, além de adaptar as suas estratégias e operações de negócios.


A Lei das Criptomoedas trouxe novos desafios, mas também novas oportunidades. Os administradores que souberem atuar de modo adequado neste novo cenário estarão bem posicionados para liderar suas empresas no futuro da economia digital.


Para saber mais sobre o assunto, leia o e-book Lei das Criptomoedas Comentada:





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