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A rápida expansão do uso da Internet reforça a necessidade de garantir que os direitos fundamentais não sejam apenas normas abstratas aplicáveis ao mundo físico, mas também devidamente respeitados no ambiente digital. Nesse contexto, o artigo 2.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital (Lei nº 27/2021) tem um papel fundamental, ao afirmar que Portugal considera a internet como um espaço de desenvolvimento de liberdade, igualdade e justiça social, além de garant

Em 18 de setembro de 2025, a LGPD completa cinco anos de vigência (da maior parte de seus dispositivos). A data importa por dois motivos: Primeiro, porque encerra um ciclo de implantação que começou em 18/09/2020 e consolidou a proteção de dados como um direito fundamental no país, inclusive com a sua inclusão expressa no rol do art. 5º da Constituição. Segundo, porque se atingiu a um novo patamar regulatório, com regras expressas e claras, sanções em funcionamento e parâmetr

A partir de hoje, dia 23 de maio de 2025, entra em vigor a exigência de identificação biométrica obrigatória na aplicação do Meu INSS...

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Luca mantinha um blog popular, em que discutia atualidades, fazia resenha de filmes independentes e explorava tabus culturais. Suas...

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O mundo das finanças foi revolucionado pelo advento das criptomoedas. O Brasil, como muitos outros países, atua de forma cautelosa em...