1. Introdução: Por Que Stranger Things  Importa para a Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade Séries de ficção científica frequentemente funcionam como laboratórios narrativos para discutir problemas jurídicos reais antes mesmo de eles se consolidarem na prática social. Stranger Things , embora ambientada nos anos 1980, por ter sido elaborado e produzido recentemente, apresenta uma arquitetura de poder, vigilância e experimentação que dialoga de forma atual com os desafi

A rápida expansão do uso da Internet reforça a necessidade de garantir que os direitos fundamentais não sejam apenas normas abstratas aplicáveis ao mundo físico, mas também devidamente respeitados no ambiente digital. Nesse contexto, o artigo 2.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital (Lei nº 27/2021) tem um papel fundamental, ao afirmar que Portugal considera a internet como um espaço de desenvolvimento de liberdade, igualdade e justiça social, além de garant

Faleceu hoje, aos 100 anos, o professor José Afonso da Silva, um dos maiores constitucionalistas da história do país e autor de uma obra que transformou gerações de professores e estudantes. A sua produção intelectual ultrapassa fronteiras, dialoga com a tradição constitucional ocidental e permanece absolutamente central para compreender o sentido e o alcance da Constituição brasileira. Entre suas inúmeras contribuições, uma das mais marcantes é a teoria da aplicabilidade das

Em 18 de setembro de 2025, a LGPD completa cinco anos de vigência (da maior parte de seus dispositivos). A data importa por dois motivos: Primeiro, porque encerra um ciclo de implantação que começou em 18/09/2020 e consolidou a proteção de dados como um direito fundamental no país, inclusive com a sua inclusão expressa no rol do art. 5º da Constituição. Segundo, porque se atingiu a um novo patamar regulatório, com regras expressas e claras, sanções em funcionamento e parâmetr