• Oscar Valente Cardoso

3 Destaques Sobre o Titular de Dados Pessoais

Atualizado: 19 de out. de 2021

1) A relação do titular com os seus dados pessoais é um direito da personalidade. Por isso, não há proprietário, mas titular de dados, porque não é um direito real, e os dados pessoais são intransmissíveis e irrenunciáveis (art. 11 do Código Civil).


2) O titular de dados pessoais é sempre uma pessoa natural. A pessoa jurídica pode ser um controlador, operador (ou seja, agente de tratamento dos dados) ou encarregado, mas não titular dos dados tratados.


3) Os dados pessoais não são extraídos apenas do titular, mas podem ser retirados de outras fontes, como pessoas jurídicas (ex: e-mail corporativo com o nome do usuário da conta), de bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais (ex: placa de carro, endereço de e-mail pessoal, endereço domiciliar) e até mesmo de outros dados (informações extraídas de dados que se tornam novos dados pessoais).




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