Compartilho um artigo publicado na Revista Jurídica da Presidência, sobre o conteúdo mínimo e os quatro aspectos (princípio processual, dever do julgador, direito individual e garantia da Administração Pública.) da fundamentação das decisões judiciais no Código de Processo Civil:
A Fundamentação das Decisões Judiciais no Código de Processo Civil
Atualizado: 19 de out. de 2020