Após o dado pessoal, a Lei Geral de Proteção de Dados conceitua no inciso II do art. 5º o dado pessoal sensível, que é o “dado pessoal...

Na sequência de textos sobre relações da Lei Geral de Proteção de Dados com outros atos normativos no país que também tratam da proteção...

O art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) contém um glossário dos conceitos básicos utilizados na lei e que devem...

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A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) não se aplica apenas a atividades privadas, mas também à Administração...

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Na sequência de textos sobre relações da Lei Geral de Proteção de Dados com outros atos normativos no país que também tratam da proteção...

A LGPD não é a primeira lei no Brasil que regula e protege os direitos dos titulares de dados pessoais. O tema é objeto de atenção do...

A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) exigirá adaptações não apenas nas atividades privadas,...