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O Supremo Tribunal Federal modificou o precedente vinculante do Tema nº 793 da Repercussão Geral em 2019, para o seguinte conteúdo: “Os...

No dia 7 de novembro de 2022, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou uma sentença e...

Neste ano de 2022, os prazos processuais são suspensos durante o denominado “recesso de fim de ano”, no período de 20 de dezembro a 20 de...

Neste dia 26 de outubro de 2022, publicou-se e entrou em vigor a Lei nº 14.460/2022, decorrente da conversão da Medida Provisória nº...

A vida digital que a maior parte da população brasileira tem hoje, exigida pela digitalização de serviços e produtos e facilitada pelo...

No dia 18 de setembro de 2022, a maior parte dos artigos da LGPD (Lei nº 13.709/2018) completou dois anos de vigência, em períodos...

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A consolidação do Judiciário Digital foi reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução nº 345/2020, do dia 9 de...

É possível que uma empresa suspenda os serviços do plano (pré-pago ou pós-pago) de telefone celular do consumidor inadimplente,...

Reportagens recentes dos periódicos Wall Street Journal e The Guardian noticiam uma pesquisa iniciada há 10 anos na Duke University, dos...

No dia 10 de fevereiro de 2022, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 115 (a 121ª Emenda à Constituição de 1988,...

A Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022, dispõe sobre a obrigatoriedade de sigilo acerca da condição de pessoas com infecção pelos vírus...

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A ausência de regulação das sessões de julgamento virtual pelo Código de Processo Civil (em virtude da revogação do art. 945 antes da...

Desde o dia 1º de janeiro de 2022, o salário mínimo em todo o território nacional passou a ser de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze...