No processo civil, a apresentação de contestação é um ônus do réu, que, em regra, não tem o dever de apresentar sua defesa, o que gera...

A contestação é a principal forma de defesa do réu, aquela por meio da qual ele exerce a sua defesa típica no processo. Trata-se de um...

O Decreto nº 10.474/2020 aprovou a estrutura regimental e o quadro dos cargos em comissão e das funções de confiança da Autoridade...

O inciso IX do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados prevê que são agentes de tratamento o controlador e o operador. Os sujeitos...

Instrumentalidade: O descumprimento dos requisitos formais previstos no art. 319 do CPC não leva necessariamente à nulidade do ato...

A petição inicial é regulada no Capítulo II do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC, dedicado ao procedimento comum, nos arts....

O encarregado é definido pelo inciso VIII do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados da seguinte forma: “pessoa indicada pelo...

A atividade de telemarketing, realizada por empresas de call center, é afetada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº...

O princípio da necessidade tem a seguinte definição (art. 6º, III, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais): “limitação do tratamento...

Conforme o inciso VII do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados, o operador é a “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou...

Na sequência de textos sobre relações da Lei Geral de Proteção de Dados com outros atos normativos no país que também tratam da proteção...

De acordo com o inciso VI do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados, o controlador é a “pessoa natural ou jurídica, de direito público...

O inciso XIX do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados define a autoridade nacional: “órgão da administração pública responsável por...

Na sequência de textos sobre relações da Lei Geral de Proteção de Dados com outros atos normativos no país que também tratam da proteção...

O inciso V do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados conceitua o titular como a “pessoa natural a quem se referem os dados pessoais...

A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no tempo possui algumas peculiaridades. Por conter, na sua maior parte, normas de direito...

As regras de aplicação territorial da LGPD previstas no seu art. 3º adotam a territorialidade e a extraterritorialidade. Por isso, a LGPD...

A Lei Geral de Proteção de Dados protege os dados de pessoas naturais, tratados por qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito...

Na sequência de textos sobre relações da Lei Geral de Proteção de Dados com outros atos normativos no país que também tratam da proteção...

Entre os fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados está a autodeterminação informativa (art. 2º, II, da LGPD), como uma cláusula...