A maior parte dos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2019, logo, em...

O inciso XV do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados define a transferência internacional de dados: “transferência de dados pessoais...

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais contém regras de aplicação no espaço em seu art. 3º que adotam a territorialidade e a...

A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (em sua maior parte) no dia 18 de setembro de 2020 exige mudanças culturais...

Recentemente, foi publicado um artigo de minha autoria na coluna Direito Hoje, no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (que...

O inciso XIV do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados define a eliminação: “exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em...

O Decreto Legislativo nº 6/2020, em vigor a partir do dia 20 de março de 2020 e com efeitos até 31 de dezembro de 2020, que reconheceu em...

Em 2020, com as medidas de isolamento social causadas pela pandemia da COVID-19, houve uma ampliação da informatização dos processos...

O inciso XIII do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados traz o conceito de bloqueio: “suspensão temporária de qualquer operação de...

O inciso XIX do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados define a autoridade nacional: “órgão da administração pública responsável por...

Este artigo realiza uma análise exclusivamente jurídica sobre a segurança da informação e os aspectos processuais da proteção de dados...

O inciso XII do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados define o consentimento do seguinte modo: “manifestação livre, informada e...

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) tem nas suas disposições preliminares uma relação de fundamentos (art. 2º)...

O respeito à privacidade (art. 2º, I, da LGPD) assegura que as operações de tratamento de dados pessoais devam ser efetivadas por meios...

O inciso XI do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados conceitua a anonimização como a “utilização de meios técnicos razoáveis e...

Além de regular o direito material na proteção de dados, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) também contém normas de direito processual, entre as...

O art. 203 do CPC/2015, da mesma forma que o art. 162 do CPC/1973, divide os pronunciamentos do juiz em despachos, decisões...

O examination, no Direito anglo-saxônico, consiste na inquirição de uma testemunha, sob juramento de dizer a verdade, e pode ocorrer sob...

O inciso V do art. 18 da LGPD assegura a portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição...

O tratamento é definido pelo inciso X do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados como “toda operação realizada com dados pessoais, como...