Legislação Sobre a Proteção de Dados Pessoais

O livro contém, na sequência, os atos normativos que servem como base para a proteção de dados no Brasil, o que compreende a Constituição, leis e decretos anteriores à Lei Geral de Proteção de Dados e as normas posteriores, em especial aquelas que regulamentam a LGPD.
Além disso, considerando a sua influência direta sobre o conteúdo da LGPD, o último capítulo é dedicado ao GDPR da União Europeia.
Por último, há uma compilação das normas regulamentadoras da proteção de dados pelo Judiciário brasileiro.
Não se trata de uma obra de introdução ou de explicação sobre a LGPD. O objetivo principal deste livro é o de reunir os textos normativos relevantes para a proteção de dados (com uma breve introdução a cada um, no início de cada capítulo), para facilitar a consulta e a comparação entre as normas, além servir de base e referência para outros livros e cursos do autor.
 
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