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  • Foto do escritorOscar Valente Cardoso

Transações de Criptomoedas a partir da Lei 14.478/2022

Atualizado: 21 de ago. de 2023

As transações com criptomoedas ganham cada vez mais destaque no mundo financeiro e, com a entrada em vigor da Lei nº 14.478/2022 (Lei das Criptomoedas), é preciso compreender as implicações legais e as novas regras que regem esse cenário em constante evolução.


Este artigo examina as transações de criptomoedas sob a nova lei, destacando as mudanças, os desafios e os benefícios para os usuários e investidores.


A Lei nº 14.478/2022 contém normas para regular as transações de criptomoedas no Brasil, especialmente a partir da regulação das prestadoras de serviços de ativos virtuais. A lei visa aumentar a transparência, combater a lavagem de dinheiro, proteger os investidores e promover a segurança nesse mercado em crescimento.


Uma das principais mudanças introduzidas pela nova lei é o dever de identificação dos usuários e a manutenção de registros das transações, decorrente do princípio da transparência nas operações (art. 4º, II). As corretoras de criptomoedas devem coletar e armazenar determinados dados dos clientes, como nome, CPF/CNPJ e endereço, além de registrar todas as transações realizadas.


A Lei nº 14.478/2022 também tem entre seus princípios a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, por meio do uso de criptomoedas (art. 4º, VII). Nesse ponto, a Lei das Criptomoedas inclusive modifica a Lei nº 9.613/98 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais e as transações com criptomoedas no seu âmbito de incidência.


A Lei das Criptomoedas também busca proteger os investidores que participam do mercado desses criptoativos, por meio da definição de requisitos e de normas para a atuação das prestadoras de serviços de ativos virtuais. Ao estabelecer requisitos de transparência e informações claras sobre os riscos envolvidos nas transações, a lei busca garantir que os investidores tenham acesso a todas as informações necessárias para tomar decisões informadas.


As prestadoras de serviços de criptomoedas são diretamente reguladas pela Lei nº 14.478/2022, que exige a implementação de medidas de segurança cibernética, sistemas de prevenção de fraudes e de garantia da segurança dos dados dos clientes. Além disso, devem fornecer relatórios regulares às autoridades competentes sobre suas atividades e as transações realizadas, nos termos das regras da Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.


A Lei nº 14.478/2022 também apresenta desafios para os usuários de criptomoedas. A identificação obrigatória pode ser vista como uma limitação à privacidade, porém, é importante destacar que a lei busca equilibrar a segurança e a transparência no mercado.


A tecnologia blockchain desempenha um papel fundamental na garantia da segurança e integridade das transações de criptomoedas sob a Lei nº 14.478/2022. Por meio da descentralização e do registro imutável das transações, a blockchain oferece uma camada adicional de proteção e confiança aos usuários.


Apesar de não tratar diretamente do tema, a Lei das Criptomoedas trouxe consequências fiscais e tributárias das transações de criptomoedas. Os ganhos obtidos com a negociação de criptomoedas devem ser declarados à Receita Federal e os investidores estão sujeitos ao pagamento dos tributos devidos, de acordo com as normas específicas.


Diante das mudanças trazidas pela Lei nº 14.478/2022, é fundamental que os usuários de criptomoedas se informem e se conscientizem sobre seus direitos e responsabilidades. Entender os riscos e oportunidades envolvidos, bem como gerenciar adequadamente os investimentos, contribui para a tomada de decisões mais informadas e conscientes.


Embora a nova lei imponha algumas restrições e requisitos adicionais, traz diversos benefícios para o mercado de criptomoedas. A maior transparência e segurança proporcionadas pela lei podem atrair mais investidores e instituições financeiras para o mercado, aumentando sua liquidez e estabilidade.


Para realizar transações de criptomoedas de forma segura e em conformidade com a lei, é importante seguir algumas recomendações. Utilizar carteiras digitais confiáveis, manter senhas e chaves privadas em segurança, verificar a reputação das prestadoras de serviços e manter-se atualizado sobre as melhores práticas de segurança são medidas essenciais.


Além disso, é fundamental escolher prestadoras de serviços autorizadas a operar no país. Optar por plataformas que cumpram as normas estabelecidas na Lei nº 14.478/2022 garante maior segurança e proteção dos seus ativos digitais.


Considerando a natureza dinâmica das criptomoedas e sua regulação, é preciso estar sempre atualizado sobre as mudanças e atualizações legislativas, especialmente as normas regulamentadoras expedidas pelo Banco Central. Acompanhar as notícias do setor, participar de fóruns e comunidades on-line e buscar orientação de profissionais especializados são maneiras de se manter informado e tomar decisões embasadas.


Com o avanço da tecnologia e o aumento da adoção das criptomoedas, espera-se que as transações se tornem ainda mais eficientes e seguras. A regulação foi um passo importante nessa direção, ao fornecer uma base sólida para o desenvolvimento desse mercado e sua integração à economia global.


O cenário das transações de criptomoedas está em constante evolução. Novas tecnologias, como contratos inteligentes e DeFi (Finanças Descentralizadas), estão transformando a forma como as transações são realizadas. Acompanhar essas tendências é essencial para se manter atualizado e aproveitar as oportunidades do mercado.


A partir da regulação adequada, espera-se que as transações de criptomoedas se tornem cada vez mais acessíveis para um público mais amplo, o que inclui a simplificação dos processos, a melhoria das interfaces das plataformas e a adoção de medidas que facilitem a inclusão financeira.


A entrada em vigor da Lei nº 14.478/2022 trouxe mudanças significativas para as transações de criptomoedas no Brasil. A partir dela, há um maior foco na segurança, transparência e combate a atividades ilegais. É fundamental que os usuários de criptomoedas entendam seus deveres e busquem se manter em conformidade com a legislação.


As transações de criptomoedas sob a nova lei representam um marco importante para o mercado digital. Ao entender e se adaptar às regras estabelecidas, é possível aproveitar o potencial das criptomoedas e contribuir para o desenvolvimento de uma economia digital mais robusta.


Lembre-se sempre de buscar conhecimento, consultar profissionais especializados e estar atualizado sobre as mudanças na legislação e no mercado de criptomoedas. Dessa forma, você estará preparado para realizar transações de criptomoedas de forma segura, em conformidade com a lei e aproveitar as oportunidades oferecidas por esse mercado em constante crescimento.


Para saber mais sobre o assunto, leia o e-book Lei das Criptomoedas Comentada:






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