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  • Foto do escritorOscar Valente Cardoso

O Papel do Banco Central na Regulação das Criptomoedas: Análise da Lei 14.478 e do Decreto 11.563

O surgimento e a popularização das criptomoedas e outros ativos virtuais trouxeram desafios significativos para os reguladores financeiros em todo o mundo.


No Brasil, a Lei nº 14.478/2022 (Lei das Criptomoedas) contém normas reguladoras da prestação de serviços relacionados aos ativos virtuais, especialmente às criptomoedas.


Uma das entidades mais relevantes nesse cenário é o Banco Central do Brasil, que é a autoridade regulatória do mercado de criptomoedas no país, referida na Lei nº 14.478/2022 e designada pelo Decreto nº 11.563/2023.


Neste artigo, será visto o papel do Banco Central na regulação e supervisão das criptomoedas, conforme estabelecido pela nova lei e o respectivo decreto.



O Banco Central e a Supervisão Financeira


O Banco Central do Brasil (BCB) é o principal órgão regulador do sistema financeiro brasileiro. Tradicionalmente, o BCB tem a responsabilidade de garantir a estabilidade monetária, regular e supervisionar as instituições financeiras e assegurar o funcionamento saudável do sistema financeiro.



Criptomoedas e o Banco Central


Com a entrada em vigor da Lei nº 14.478/2022 e do Decreto nº 11.563/2023, o Banco Central passa a ter um papel fundamental na supervisão e regulação das criptomoedas no país.


A lei estabelece que a prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil requer a autorização prévia de um órgão ou entidade da Administração Pública Federal (art. 3º), que é o Banco Central, designado pelo Decreto nº 11.563/2023.


O art. 1º do Decreto estabelece as principais atribuições do Banco Central no setor:


(a) regular a prestação de serviços de ativos virtuais, observadas as diretrizes da Lei das Criptomoedas;

(b) regular, autorizar e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais;

(c) e deliberar sobre as demais normas previstas na Lei das Criptomoedas.


Ainda, existem outras atribuições específicas previstas na Lei nº 14.478/2022:


(d) autorizar a realização de outros serviços que estejam, direta ou indiretamente, relacionados às atividades das prestadoras de serviços de ativos virtuais listadas no art. 5º da lei;

(e) definir as hipóteses que poderão provocar o cancelamento das autorizações de funcionamento das prestadoras de serviços;

(f) estabelecer condições e prazos, não inferiores a seis meses, para a adequação das prestadoras de serviços de ativos virtuais às normas legais e infralegais.



Principais Responsabilidades do Banco Central


Dentro do contexto das criptomoedas, o Banco Central passa a ter várias atribuições, entre as quais se destacam:


- Emissão de Autorizações: O BCB deve expedir as autorizações para as prestadoras de serviços de ativos virtuais que desejam operar no Brasil, especialmente com criptomoedas;


- Monitoramento e Supervisão: O Banco Central deve monitorar as atividades das prestadoras para garantir que elas estejam em conformidade com as normas legais e infralegais;


- Educação e Conscientização: O BCB deve desempenhar um papel fundamental na educação do público e das instituições financeiras sobre os riscos e oportunidades associados às criptomoedas;


- Desenvolvimento de Políticas: O Banco Central pode contribuir para o desenvolvimento de políticas e regulamentações relacionadas às criptomoedas, garantindo que o Brasil permaneça na vanguarda da regulação do setor.



A Importância da Colaboração


Para garantir a regulação eficaz das criptomoedas, também é preciso que o Banco Central colabore com outros órgãos reguladores, tanto no Brasil quanto internacionalmente.


Dessa forma, garante-se uma abordagem unificada e coesa para lidar com os desafios associados às criptomoedas.



Considerações Finais


A Lei nº 14.478/2022 marca um passo significativo na regulação das criptomoedas no Brasil. O papel do Banco Central, como órgão regulador do sistema financeiro brasileiro e também do mercado de criptomoedas, será fundamental para garantir que o mercado de criptomoedas funcione de maneira transparente, segura e em conformidade com as melhores práticas.


Para advogados, investidores e outros profissionais do setor, é essencial entender o papel do Banco Central e a importância de operar em conformidade com as normas legais e infralegais.


Para saber mais sobre o assunto, leia o e-book Lei das Criptomoedas Comentada:





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