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  • Foto do escritorOscar Valente Cardoso

Introdução aos Juizados Especiais Federais Cíveis

Os Juizados Especiais Federais Cíveis (JEF) proporcionam um meio mais ágil, acessível e econômico para a resolução de conflitos no sistema judiciário brasileiro.


Criados pela Lei nº 10.259/2001, os JEF têm o principal objetivo de garantir o acesso à justiça de forma simplificada e célere, especialmente para questões de menor valor econômico, em demandas propostas pelos jurisdicionados contra pessoas jurídicas da Administração Pública Federal (União, INSS, INCRA, FUNAI, IBAMA, Caixa Econômica Federal, entre outros).


Os JEF têm competência para conciliar, processar e julgar causas cíveis contra a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais.


Essa competência dos Juizados Especiais Federais abrange, entre outros, ações de reparação de danos, pedidos de benefícios previdenciários do RGPS e questões relativas a tributos federais, desde que o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos e que a demanda não se enquadre nas matérias listadas no art. 3º, § 1º, I a IV, da Lei nº 10.259/2001.


Entre os princípios que norteiam os JEF, destacam-se a informalidade e a celeridade processual.


Isso significa que os atos processuais e os procedimentos, em regra, não precisam observar formas rígidas previamente estabelecidas por lei, buscando uma resolução mais rápida e menos burocrática dos litígios.


As audiências de conciliação ou mediação e julgamento são conduzidas de um modo que facilite o acordo entre as partes, evitando o prolongamento desnecessário dos processos.


A gratuidade é outro ponto de destaque nos Juizados Especiais Federais. Não há necessidade de pagamento de custas e despesas processuais até a sentença, o que facilita o acesso à justiça para pessoas de baixa renda.


Além disso, a atuação nos JEF não requer a presença obrigatória de advogado, ou seja, os autores possuem capacidade postulatória (ou podem indicar terceiro para esse fim), e podem defender seus direitos de maneira direta.


Por fim, ressalta-se a importância da conciliação e mediação nos JEF, com a promoção da busca pela solução consensual (norma fundamental prevista no art. 3, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Os métodos adequados de resolução de conflitos buscam não apenas a solução dos litígios, mas também a pacificação social. Com isso, pretende-se que as partes cheguem a um consenso de forma mais rápida e amigável, evitando a necessidade de uma decisão judicial (que pode, inclusive, desagradar ambas as partes).


Os Juizados Especiais Federais Cíveis representam um avanço significativo no acesso à justiça no Brasil. Neles, é possível obter uma solução rápida e adequada para conflitos que, de outra forma, poderiam demorar anos para serem resolvidos no sistema judiciário tradicional.


Se você tem interesse em aprender mais sobre os Juizados Especiais Federais Cíveis, clique aqui.






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