top of page
  • Foto do escritorOscar Valente Cardoso

Impactos da Lei 14.478/2022 nas Prestadoras de Serviços de Criptomoedas

Atualizado: 21 de ago. de 2023

A Lei nº 14.478/2022, conhecida como Lei das Criptomoedas, constitui um novo marco legal para a economia digital brasileira, que trouxe consequências diretas para as empresas que oferecem serviços direta ou indiretamente relacionados a criptomoedas.


Em primeiro lugar, a nova lei proporciona legalidade e clareza para as empresas prestadoras de serviços de criptomoedas, preenchendo as lacunas que existiam no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, as empresas podem operar com segurança jurídica ao estarem de acordo com os parâmetros legais, desde que cumpram os seus requisitos.


Contudo, a nova lei também impõe deveres às empresas prestadoras de serviços, como, por exemplo, relativos à prevenção de atividades ilícitas, como a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com os padrões internacionais.


Isso significa que as prestadoras de serviços de criptomoedas são obrigadas a implementar medidas rigorosas de "Conheça Seu Cliente" (KYC) e monitoramento de transações, projetadas para identificar e reportar qualquer atividade suspeita.


Além disso, o cumprimento da lei leva à adoção de medidas adequadas de segurança da informação para as empresas que mantêm criptomoedas em nome de seus clientes, inclusive para que estes sejam devidamente protegidos contra ataques externos.


A lei também impõe requisitos de transparência e divulgação. As empresas de criptomoedas são obrigadas a fornecer aos seus clientes informações claras sobre os riscos associados à negociação e ao investimento em tais ativos digitais.


A Lei nº 14.478/2022 também tem implicações para as empresas no que diz respeito à publicidade, especialmente para que o material de marketing e publicidade tenha informações claras e transparentes.


Isso significa que as empresas devem fornecer informações precisas e não enganosas sobre os produtos e serviços anunciados por elas. De modo mais específico, precisam prestar informações relacionadas aos riscos associados à negociação e ao investimento em criptomoedas.


Outro aspecto importante da Lei das Criptomoedas é a conformidade fiscal. As pessoas (naturais ou jurídicas) que realizam transações com criptomoedas têm deveres tributários, o que gera deveres de informação para as prestadoras de serviços de ativos virtuais.


As prestadoras de serviços de criptomoedas também precisam observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), o que compreende deveres de proteção dos dados pessoais de seus clientes.


Além disso, as empresas devem observar as bases legais de tratamento de dados pessoais, o que acrescenta responsabilidades para garantir que as operações realizadas com os dados estejam em conformidade com a lei.


O fato de as transações ocorrerem no meio digital e haver necessidade de respostas céleres para eventuais problemas ou irregularidades, as prestadoras de serviços de ativos virtuais também devem se preocupar com formas e procedimentos de resolução de conflitos (o que compreende a eventual inclusão de cláusulas contratuais que direcionem os conflitos para a arbitragem ou indiquem meios de resolução de disputas on-line).


Assim, as empresas de criptomoedas devem definir sistemas eficientes para resolver reclamações de seus clientes, a fim de garantir que sejam resolvidas de maneira célere e adequada.


As consequências da Lei nº 14.478/2022 para as prestadoras de serviços que atuam no mercado de criptomoedas são significativas.


Porém, além de deveres, as normas trazem segurança jurídica e benefícios, especialmente em decorrência da maior clareza e da previsibilidade legal, que podem facilitar para as prestadoras de serviços a atrair investimentos e a expandir seus negócios. Além disso, a conformidade com a Lei das Criptomoedas pode melhorar a reputação e a confiabilidade das empresas.


Ao cumprir os deveres legais, as prestadoras de serviços de ativos virtuais podem demonstrar seu compromisso com a transparência, a integridade e a proteção dos usuários, o que pode melhorar as relações com os clientes e fortalecer a confiança no setor de criptomoedas.


Porém, como visto, o caminho para a conformidade pode ser desafiador, em virtude da necessidade do cumprimento de requisitos e deveres legais, o que demanda investimentos em tecnologia, infraestrutura e em pessoal.


Para saber mais sobre o assunto, leia o e-book Lei das Criptomoedas Comentada:









Comments


bottom of page