O inciso XII do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados define o consentimento do seguinte modo: “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada”.
Trata-se da autorização do titular para que a realização do tratamento dos dados pelo controlador (ou pelo operador em nome deste), que deve ser expressa em uma manifestação livre, informada e inequívoca do titular, para a coleta e a realização de outras atividades de tratamento dos seus dados pessoais. É, portanto, um vínculo de confiança entre o titular dos dados e o controlador.
O consentimento não pode ser genérico, o titular deve ter o pleno conhecimento de todo o ciclo de vida do tratamento dos dados pessoais pelo controlador (da captura ao descarte).
Ainda, deve ser expresso (manifestação positiva da vontade do titular), realizado por escrito, é revogável e deve constar de uma cláusula exclusiva, com finalidade específica e limitada (tendo em vista que não há poder absoluto e genérico para o tratamento dos dados pessoais).
Além disso, o consentimento não deve ser uma condição para assinatura do contrato, tampouco pode ser imposto como uma cláusula de “tudo ou nada”, ou seja, que a sua prestação seja indispensável para a prestação de um serviço ou o fornecimento de um bem ao titular dos dados pessoais (o que pode caracterizar a abusividade da cláusula).
O consentimento prévio é um requisito constante na legislação brasileira para a inclusão de dados pessoais em banco de dados ou para alguma espécie de tratamento.
A inclusão de dados pessoais em bancos de dados depende do consentimento do titular ou, quando este não for um dos requisitos obrigatórios, exige-se a comunicação ao titular sobre o tratamento dos dados (nesse sentido: art. 43, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, art. 20 do Código Civil, art. 1º, § 3º, V, da Lei do Sigilo Bancário, art. 4º, I, da Lei do Cadastro Positivo, art. 31, § 1º, II, da Lei de Acesso à Informação, e arts. 7º, VII e IX, e 16, I e II, do Marco Civil da Internet).
No Marco Civil da Internet, apenas o consentimento (art. 7º, IX) era a base legal de autorização para o tratamento de dados pessoais.
Com a entrada em vigor da LGPD, além do consentimento, existem outras nove bases legais no art. 7º para o tratamento de dados pessoais e outras sete no art. 11 para o tratamento de dados pessoais sensíveis (ou seja, o tratamento pode ser realizado mesmo sem o consentimento expresso do titular).
No Direito Comparado, o art. 4º do GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) da União Europeia conceitua o “consentimento” (consent) do titular dos dados como “uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento” (art. 4º.11).
Artigo também publicado no Jusbrasil (clique aqui) e no Jus Navigandi (clique aqui).
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