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A Fundamentação das Decisões Judiciais no Código de Processo Civil

Foto do escritor: Oscar Valente CardosoOscar Valente Cardoso

Atualizado: 19 de out. de 2020

Compartilho um artigo publicado na Revista Jurídica da Presidência, sobre o conteúdo mínimo e os quatro aspectos (princípio processual, dever do julgador, direito individual e garantia da Administração Pública.) da fundamentação das decisões judiciais no Código de Processo Civil:





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